Há mais de 23 anos, a legislação brasileira se conscientizou da importância do cuidado com a saúde dos trabalhadores. Pensando e agindo neste sentido, iniciou um processo em atenção à segurança e à saúde do trabalhador, estabelecendo algumas obrigatoriedades às empresas quanto ao tema. Entre elas o PPRA.

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais integra uma série de medidas que uma empresa precisa adotar a fim de preservar a saúde e a integridade de seus colaboradores.

Neste artigo, vamos destacar a finalidade do Programa, sua estrutura, as penalidades em caso de descumprimento, exigências, entre outras informações que você e sua empresa precisam saber sobre o PPRA.

Entenda o que é PPRA

Criado nos anos 90, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais, conhecido como PPRA, é regido pela Norma Regulamentadora número 9, a NR-9, do Ministério do Trabalho e Emprego e está diretamente ligado às demais NRs, mas principalmente ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, o PCMSO, previsto na NR-7.

O PPRA é um projeto de gestão de higiene ocupacional, que visa implementar medidas de controles capazes de suprimir ou reduzir a exposição dos colaboradores de uma empresa a agentes ambientais, sejam eles químicos, físicos ou biológicos.

São considerados agentes físicos as variadas formas de energia as quais os trabalhadores possam estar expostos, como ruídos, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e não ionizantes, infrassom e ultrassom. Já os agentes químicos são as substâncias, compostos ou produtos que possam, de alguma forma, penetrar no organismo do colaborador pela respiração, como poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores. Ou ainda que possam ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão.

Os agentes biológicos são as bactérias, os fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

Além desses agentes, existem os ergonômicos e os acidentes. O primeiro é caracterizado pela má postura, movimentos errados, excesso de trabalho ou esforço, ações repetitivas, etc. O segundo, pelo ambiente com corrente elétrica, tensão, animais perigosos, máquinas pesadas, ferramentas defeituosas, entre outros.

Dicas Infalíveis para o sucesso da sua clínicaSua implantação e execução

O PPRA é obrigatório para todos os tipos de empregadores que contratam empregados por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Ele deve ser feito anualmente, ou sempre que houver alguma modificação no processo de trabalho, como construções ou reformas.

O programa deve ser elaborado, implementado, acompanhado e avaliado pelo Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), ou ainda por engenheiros ou técnicos da segurança do trabalho e, até mesmo por uma empresa terceirizada, como uma Clínica de Saúde Ocupacional, desde que estejam aptas a desenvolverem o que estabelece a NR.

Estrutura e composição do programa

O PPRA se dá por meio de algumas etapas. A NR-9 as detalham como:  antecipação e reconhecimentos dos riscos; estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; monitoramento da exposição aos riscos; registro e divulgação dos dados.

Após seu levantamento, o PPRA deve identificar e constatar os riscos, agindo com a implantação de medidas de proteção coletiva, obedecendo a seguinte hierarquia: implantando medidas que eliminem ou reduzam a utilização e/ou a formação de agentes prejudiciais à saúde do colaborador; introduzindo ações que previnam a liberação e/ou disseminação desses agentes no ambiente de trabalho; execução de medidas que minimizem os níveis ou a concentração desses agentes.

Cronograma de ações do PPRA

Um Programa de Prevenção de Riscos Ambientais sem cronograma de ações é como se ele não existisse. Por isso, ele é considerado um dos maiores desafios do PPRA.  O cronograma de ações é fundamental para a empresa possa provar que seu PPRA está sendo cumprido.

Assim, ele deve ser acessível e conter as datas das realizações de cada medida de prevenção aplicada e sua devida correção, como treinamento específico, seminários, palestras, e todas as ações promovidas para melhorar as condições do ambiente de trabalho.

Evite alguns erros comuns

Apesar do PPRA já ter muito tempo de vida, algumas empresas ainda cometem alguns equívocos. Fique atento para não cometer também:

– A NR-9 determina que os dados do PPRA devem ficar arquivados, mesmo que vencidos, por no mínimo, 20 anos;

– Emitir PPRA com data retroativa é crime documental. Ela precisa conter a data da análise do ambiente de trabalho;

– O PPRA precisa ser elaborado para cada ambiente de trabalho da empresa, ou seja, a empresa que tem mais que um setor, deve fazer mais que um PPRA;

– O PPRA pode e deve ficar disponível a todos os colaboradores da empresa;

Quais os riscos de não ter o PPRA?

A legislação vigente quanto ao PPRA ressalta que a sua não implantação pode trazer alguns transtornos à empresa negligente, tais como:

– MULTAS JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO: A Norma Regulamentadora nº28 estabelece que na ausência do PPRA durante fiscalização do Ministério do Trabalho, a empresa poderá ser penalizada com multas pesadas. O valor varia de acordo com o número de empregados da empresa e do índice de infração, mas a multa é aplicada pela Unidade de Referência Fiscal (UFIR), e o seu valor mínimo é de 1.324 UFIR, cerca de R$ 3.900, podendo aumentar progressivamente.

– AÇÕES NA JUSTIÇA DO TRABALHO: Ainda mais complicado do que pagar pela multa, é ter que responder por ações de indenização na Justiça do Trabalho. Elas são abertas por funcionários que argumentam ter adquirido alguma doença ocupacional durante seu período de trabalho. Nestas situações, a empresa não terá amparo legal e estará sujeita a pagar indenização, na maioria das vezes, altíssimas.

– RESPONSABILIDADE CRIMINAL: Além de multas e indenizações, não implantar o PPRA na empresa pode gerar responsabilidade criminal aos responsáveis. A comprovação de uma doença ocupacional ou de um acidente sem o respaldo do PPRA, pode ser caracterizado crime e levar à prisão.

Claro que esses são apenas alguns dos riscos que uma empresa pode correr por não implantar o PPRA. Por isso, é tão importante que as empresas cumpram com suas obrigações legais, a fim de evitar futuros processos trabalhistas, previdenciários, cíveis ou até de autoria do colaborar e do Ministério do Trabalho.

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