Multas do eSocial são alteradas com a Portaria MTE nº 1.131/2025

O que mudou nas multas do eSocial SST?

Confiras as principais mudanças nas multas do eSocial SST promovidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego:



1. Multas eSocial: Reajustes e padronização do valor por trabalhador

Antes, havia diferentes faixas de multas, com valores específicos dependendo do tipo de dado omitido ou incorreto no eSocial.

Agora, o modelo se tornou mais simples e padronizado. Confira a comparação:

Antes (Portaria nº 66/2024):

• Valor inicial da multa: R$ 440,07
• Valores adicionais por trabalhador: variavam conforme o tipo de informação omitida (R$ 103,39, R$ 146,69 ou R$ 440,07)
• Multa máxima: R$ 44.007,30
  
  

Agora (Portaria nº 1.131/2025):

• Valor inicial da multa: R$ 443,97
• Acréscimo fixo por trabalhador: R$ 104,31
• Multa máxima: R$ 44.396,84

Importante destacar que os valores podem dobrar nos seguintes motivos: reincidência, oposição à fiscalização e desacato à autoridade.

2. Multas eSocial: Novas regras para descontos

Antes, haviam descontos em casos de correção de informações. A partir da entrada da nova Portaria os descontos são cessados, porém com desconto automático para quem cometeu infrações em período específico. Confira:

Antes: Descontos de 20% e 40% condicionados à correção de informações

O desconto de 40% era concedido se a correção das informações equivocadas ou omitidas fosse realizada antes da fiscalização.

Nos casos em que a correção fosse feita após a fiscalização, dentro do prazo estipulado, o desconto concedido era de 20%.

Com a nova Portaria nº 1.131/2025

Conforme o parágrafo 2 do Art. 81, para quem cometeu infrações entre 01/01/2020 e 03/07/2025 (dia anterior à vigência da nova Portaria) haverá desconto de 40% na multa.

Porém,  com a revogação dos parágrafos 3 a 5 do Art. 81, não haverá mais descontos para correções em novas infrações.

Qual o impacto imediato das mudanças?

Com a padronização do valor da multa eSocial por trabalhador, as empresas passam a ter maior previsibilidade sobre as penalidades em caso de erro no eSocial.

Além disso, trouxe um benefício importante para empresas com pendências antigas: o desconto automático de 40% sobre multas aplicadas de forma retroativa. Isso pode representar redução significativa de passivos trabalhistas para estas empresas.

Ressalta-se também que o desconto é aplicável mesmo que já tenha ocorrido fiscalização ou ação corretiva e, ainda, pode resultar na revisão de multas já aplicadas, se estas estiverem em fase de análise administrativa.

SST e eSocial: atenção redobrada

Clínicas, empresas e profissionais que atuam com Medicina e Segurança do Trabalho devem ficar ainda mais atentos, pois não haverá descontos nas multas futuras mesmo que com a correção das informações.

Lembre-se que o envio correto das informações por meio do eSocial é crucial para:

• Garantir o cumprimento da legislação trabalhista
• Evitar autuações e multas
• Viabilizar benefícios como o seguro-desemprego e o abono salarial

Além disso, o novo texto do art. 81 reforça a aplicação em dobro da multa em caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade — pontos críticos em auditorias e fiscalizações.

Madu: Software para Gestão do eSocial SST

Manter os dados atualizados e investir em uma gestão integrada de SST e eSocial é essencial para evitar problemas e aproveitar os benefícios trazidos pela nova norma.

Se você atua em Clínica de Medicina e Segurança do Trabalho, saiba que o Madu é um Software completo para Gestão de Clínicas, incluindo a Gestão do eSocial. Com ele, você:

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- Identifica inconsistências e recebe indicação para correções;
- Realiza transmissão em massa ou por meio de agendamento;
- Envia o Recibo do eSocial ao seu cliente, comprovando a sua prestação de serviços.

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