Publicidade médica: novas regras já estão valendo

Responsabilizações específicas perante os CRMs

A publicidade ganha regras específicas aos profissionais, perante o Conselho Regional de Medicina, conforme Art 3º:

• O médico responde quanto pessoa física.
• O Diretor Técnico-Médico responde pela divulgação de matérias de estabelecimentos como hospitais, clínicas, planos de saúde e afins.
• O Presidente do sindicato responde pela divulgação dos entes sindicais e associativos médicos.

Dados obrigatórios visíveis

Alguns requisitos se tornam obrigatórios e precisam estar visíveis na publicidade médica:

• Para médicos: Nome, número de registro no CRM, especialidade e/ou área de atuação e RQE.

• Para estabelecimentos médicos: Nome do local, nome do Diretor Técnico-Médico com o número de registro no CRM e RQE. As placas de sinalização internas, com o corpo médico, devem se manter com estas informações atualizadas.

Importante: A obrigatoriedade é tanto para publicidade física quanto para a publicidade digital.

Publicidade e propaganda nas redes sociais

Requisitos específicos foram definidos para a divulgação de informações médicas nas redes sociais, de forma a garantir que os médicos utilizem esses canais de comunicação de forma ética e responsável.

Tornam-se responsáveis pelo compartilhamento de postagens de terceiros, que podem vir a ser investigadas pela Codame - Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos, para garantir que não estejam ocorrendo de forma garantida e sistemática.

Permissões e proibições

A resolução traz diversos itens referente a permissões e restrições em relação à publicidade médica. Entre eles estão permitidos:

Divulgação do ambiente de trabalho, da imagem do médico e funcionários, serviços, aparelhos, valores de procedimentos, abatimentos e descontos (sendo vetada a venda casada), participação em peças de divulgação, organização de cursos, grupos de trabalho e divulgação de resultados de tratamentos.

Quanto aos cursos e grupos de trabalho as regras são mais extensas e detalhadas. Vale a pena conferir!

Já entre as proibições estão:

Divulgação de informações enganosas, promover propaganda de medicamentos não registrados e promessas de resultados garantidos.

Junto com as proibições estão os direitos e deveres éticos da categoria, como: solicitar retificações em declarações (quando se fizer necessário) e manter abordagem verídica nos boletins médicos.

Veículos e canais de comunicação de massa

Aqueles que concedem entrevistas ou publicam informações sobre medicina em veículos de comunicação precisam se portar como representantes da medicina. Condutas que visam conquistar clientes e "vender" métodos são proibidos.

Outro ponto essencial é a transparência médica. Conflitos de interesse precisam ser declarados nas entrevistas.

Uso de imagens

A resolução regula o uso da imagem de pacientes e/ou bancos de imagens e traz diretrizes. Entre elas estão as seguintes regras:

• Obter autorização do paciente para o uso da sua imagem.
• Respeitar o pudor e privacidade.
• Além de garantir o seu anonimato, mesmo que este tenha autorizado a divulgação.

E você, que é médico (a) do trabalho: já está pronto (a) para divulgar o seu trabalho conforme as regras de publicidade e propaganda médica?

É um campo cheio de possibilidades para ser explorado e pode trazer um retorno financeiro atrativo, quando colocado em prática da forma correta.

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